A regra da meia-entrada mudou!

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A partir desta terça-feira (1º) entra em vigor a nova regulamentação da lei de desconto nas entradas, dois anos após ser sancionada.

Uma das principais mudanças é que as empresas terão de colocar à venda, obrigatoriamente, um mínimo de 40% dos ingressos para estudantes, pessoas com deficiência e jovens cuja família tenha renda de até dois salários mínimos (R$ 1.576,00). Além disso, os estabelecimentos deverão avisar, “de forma clara, precisa e ostensiva”, o total de ingressos disponíveis para meia-entrada, tudo sob normas do Decreto nº 8.537.

Se essa informação não estiver clara, o beneficiário poderá exigir o pagamento da metade do preço, mesmo que a quantidade de 40% já tenha sido alcançada.

O Procon de São Paulo esclareceu que a regra vale para todos os postos de vendas físicos ou virtuais, e a informação deve ser disponibilizada durante todo o período de venda. A fiscalização fica por conta do próprio Procon por todo o Brasil.

A antiga carteirinha estudantil também sofrerá mudanças. A partir desta terça será aceita apenas a identificação emitida pela UNE (União Nacional dos Estudantes), Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas); entidades estaduais e municipais filiadas à UNE e à Ubes, DCEs (Diretórios Centrais dos Estudantes) e centros e diretórios acadêmicos de níveis médio e superior. A tendência é que as carteirinhas se tornem um documento oficial e padronizado, com segurança física e digital.

Aqueles que compraram ingressos para shows futuros e usou algum comprovante não válido dentro da nova regra, não deverá ter problemas. Segundo o Procon-SP, “os meios de comprovação aceitos antes da vigência do decreto não podem ser recusados para acessos aos eventos”. Quem tiver dificuldade na entrada, deve ligar 151 (Rio e SP) ou procurar órgãos de defesa do consumidor em seu estado.

Veja lista dos telefones do Procon em todo o Brasil.

Estudante: Já conhece os benefícios da nova Lei da Meia-Entrada?
A meia-entrada mudou! E mudou para melhor!

Durante o segundo semestre de 2013 foram aprovadas as leis 12.852 e 12.933, que finalmente regulam a meia-entrada no Brasil.

Estas leis tratam do direito ao estudante de pagar metade do valor em diversos eventos culturais e esportivos, finalmente colocando “ordem na casa”.

Este é um direito seu! Através da meia-entrada, você tem acesso a shows, filmes, peças de teatro e eventos esportivos que quiser com 50% de desconto.

Fique ligado e entenda como você pode garantir o seu direito!

Ok, mas por que isso é bom?
Nos últimos anos, a meia-entrada estava banalizada. Muitas pessoas vinham pagando meia sem ter este direito, usando qualquer tipo de documento para pagar metade do preço.

É como se cada pessoa usasse um tipo de documento diferente para poder dirigir. Já imaginou? Ficaria impossível fiscalizar!

O resultado disso? Falsos “estudantes” e ingressos mais caros!

Se todo mundo pagava meia-entrada, ninguém pagava meia-entrada de verdade, muito menos você, estudante!
A partir de agora, o cenário vai mudar! Com a meia-entrada sendo um direito único e exclusivo do estudante, podemos batalhar por preços mais justos e acessíveis para todos. Garanta seu direito, mas faça sua parte: fique atento e cobre que apenas os estudantes de verdade tenham este direito!

E como fica a nova carteirinha?
A antiga carteirinha estudantil agora virou um Documento. Ele tem um único padrão nacional com segurança física e digital.

Uma base de dados nacional será integrada para que os estabelecimentos culturais e esportivos possam consultar a validade do documento, garantindo muito mais segurança. Isso tudo para que somente o estudante de verdade possa ter este documento!

Se você ainda não solicitou seu novo documento estudantil, procure sua entidade acadêmica na escola ou na universidade ou clique aqui:

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