Dilma Rousseff sanciona novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

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A presidente Dilma Rousseff sancionou na manhã desta segunda-feira o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação que atualiza a legislação brasileira e adota o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica e as importações de insumos realizadas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Dois pontos da lei aprovada pelo Senado foram vetados pela presidente: um que isentava o recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas e outro que dispensava empresas com faturamento de até R$ 90 milhões de licitações. Após assinar o texto, Dilma afirmou que as mudanças vão acelerar o desenvolvimento do país:

— Celeridade, regras simples e ações tempestivas são imprescindíveis para que o ciclo de transformação da ciência, tecnologia, inovação e competitividade em desenvolvimento seja bem sucedido. Afinal, de nada adianta uma tecnologia revolucionária se permanecer na estante de um laboratório ou de um centro de pesquisa.

A lei sancionada amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica. A mudança aumenta de 240 horas/ano para 416 horas/ano a quantidade de tempo remunerado dedicado a pesquisas pelo professor das instituições federais de ensino superior.

O novo limite se aplica ainda aos educadores vinculados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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